ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-9-2016.

Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e três minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario Manfro e Prof. Alex Fraga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se João Carlos Nedel, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Elizandro Sabino e Idenir Cecchim. Às quinze horas e doze minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 217/16 (Processo nº 2156/16), e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel e Kevin Krieger, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 218/16 (Processo nº 2157/16), e foi aprovado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/16 (Processo nº 2156/16), discutido por Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 217/16. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 217/16, por vinte e dois votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e votado Não Adeli Sell, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Na oportunidade, Adeli Sell apresentou Declaração de Voto à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 217/16. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/16, por vinte e cinco votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Reginaldo Pujol e Prof. Alex Fraga, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não João Ezequiel e Prof. Alex Fraga. Na oportunidade, Reginaldo Pujol apresentou Declaração de Voto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 217/16. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria da Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 218/16. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/16 (Processo nº 2157/16), discutido por Reginaldo Pujol, João Ezequiel, João Carlos Nedel, Airto Ferronato, Adeli Sell, Prof. Alex Fraga, Clàudio Janta e Marcelo Sgarbossa. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda n° 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 218/16, por três votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Prof. Alex Fraga, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Guilherme Socias Villela e João Carlos Nedel, e votado Não Adeli Sell, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Ezequiel, José Freitas, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, Adeli Sell apresentou Declaração de Voto à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 218/16. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/16, por vinte votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Ezequiel, José Freitas, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/16 (Processo n° 1028/16), por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Ezequiel, José Freitas, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 016/16 (Processo nº 1582/16). Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Dr. Thiago, foi encerrada a Ordem do Dia. Durante a Sessão, João Carlos Nedel, Idenir Cecchim e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Engº Comassetto e secretariados por Paulo Brum, Engº Comassetto e Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, assumo a tribuna nesta oportunidade para, com muito orgulho e satisfação, prestar uma homenagem à classe profissional dos contadores, a qual me honra integrar, comemorando os 71 anos da criação dessa importante profissão no Brasil. A relevância do papel do contador na sociedade moderna, no mundo inteiro, pode ser avaliada pelo discurso pronunciado na sessão plenária de encerramento do 15º Congresso Mundial de Contadores, em 1997, pelo então Presidente da França Jacques Chirac, que assim descreveu a utilidade social do contador: “O contador desempenha um papel fundamental na modernização e internacionalização da nossa economia, isso porque vocês não se restringem a cuidar de contas, vocês são conselheiros e, às vezes, confidentes das administrações das companhias para as quais têm um importante papel a desempenhar, especialmente em assuntos sociais e tributários. Vocês orientam pequenas e médias empresas e sua administração simplificando as alternativas que ainda são demasiadamente complexas. Vocês desempenham, portanto, um papel no desenvolvimento das possibilidades de emprego, o que merece um especial registro de reconhecimento.” Alinho-me a essas considerações do Presidente Chirac, às quais acrescento que, de lá para cá, houve ainda mais evolução, deixando distante o tempo em que os contadores estavam ausentes do centro de decisões organizacionais, sem participar do processo decisório, funcionando apenas como elementos de apoio, e só então sendo informadas as decisões depois de tomadas. Esta é a razão da presente homenagem. Ao longo dos anos, muitos conceitos e preconceitos de caráter simplista eminentemente reducionistas, foram aos poucos se transformando positivamente, até chegarmos à realidade atual, em que um número cada vez maior de contadores exerce papel destacado e essencial nas organizações.

O novo modelo é um elo fundamental na cadeia da modernidade em constante busca da eficiência e da qualidade organizacional, que ganhou um perfil profissional totalmente diferente do tradicional.

A homenagem ao Dia do Contador que hoje faço, Sr. Presidente, serve então como um alerta e uma contribuição no sentido de que este mais valorizado e melhor aproveitado, especialmente, na Administração Pública.

Aproveito, também, para cumprimentar os integrantes do Sindiconta pelos 28 anos de fundação, desde que foi o primeiro Sindicato constituído, de acordo com a nova ordem constitucional no Brasil, em 1988, a ser comemorada em 03 de outubro, próximo. É meu desejo, sincero, que a profissão de contador se torne cada vez mais reconhecida, mais necessária, mais eficaz e mais nobre.

Parabéns, então, aos contadores, pela passagem do dia que lhes é dedicado, estendendo esses cumprimentos ao Sindiconta, ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio grande do Sul e ao Sescon. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trabalhadores vigilantes que aqui se encontram; com certeza, iremos aprovar o projeto que tramita nesta Casa, que estabelece que todos os bancos em Porto Alegre tenham, durante 24 horas, a função de vigilante. Esperamos que, no decorrer desta Legislatura, o Município de Porto Alegre também adote, em suas repartições, a função de vigilante por 24 horas.

No dia de hoje, na cidade de Porto Alegre, como em todas as capitais do Brasil, tivemos um dia de luta, de manifestação unitária do movimento sindical em função dos pacotes que o Governo, uma hora, diz que vai apresentar; outra hora, diz que não vai apresentar; e agora diz que será em 2017. O Governo diz que irá mexer na previdência social brasileira, diz que irá mexer em questões pétreas para nós, os trabalhadores. O Governo diz que vai mexer na previdência social brasileira, porque ela não comporta mais pagar os aposentados e pensionistas, e ele teme que as pessoas se aposentem e que não tenha mais dinheiro para pagar as aposentadorias. Eu acho que o Governo, antes de ameaçar tirar o direito adquirido dos trabalhadores, deveria fazer a lição de casa. Primeiro, cobrar os inadimplentes da previdência social brasileira; segundo, buscar recursos, porque a gente vê diariamente o que passa pelo ralo da previdência, o que não é pago por grandes empreiteiras e grandes empresas e, também, como é feito o rombo da previdência social brasileira. Buscar alternativas: uma delas já trouxemos aqui, que é a legalização dos jogos do Brasil. Somente a legalização dos jogos poderá trazer bilhões para a previdência social brasileira, poderá garantir a aposentadoria. Nós não vamos aceitar a retirada de nenhum direito dos trabalhadores. Não vamos aceitar, em hipótese alguma, que sejam novamente os trabalhadores a pagar a conta. Não vamos aceitar, de jeito nenhum, que sejam os trabalhadores brasileiros que paguem a conta, como tem ocorrido em todos os governos. São os trabalhadores que pagam a conta quando aprovam no Congresso Nacional o fim do fator previdenciário, e este é vetado por má administração pública, quando os trabalhadores encaminham no Codefat a qualificação profissional. Isso não é feito, e hoje nós estamos beirando os 12 milhões de desempregados. Nós vimos pessoas, pais de família procurando emprego. Na nossa Cidade, esse número está perto de 110 mil pessoas, e a gente diz que tudo que ocorre em Porto Alegre é culpa do narcotráfico. Será que nós temos 110 mil pessoas envolvidas com tráfico de drogas, ou nós estamos com 110 mil pessoas desesperadas à procura de emprego? Então, hoje fizemos um grande dia de luta, um grande dia em que o movimento sindical brasileiro, todas as centrais brasileiras, federações, confederações e sindicatos se uniram para dar um recado ao Governo: “Nenhum direito a menos”. Nós queremos avançar, não são os trabalhadores que vão pagar a conta; não são os trabalhadores que irão pagar uma conta que foram eles que fizeram. Ver.ª Sofia, eu não votei no 13 e não votei no 15. Quem votou no Temer foi a senhora, não fui eu que votei no Temer. Eu tinha candidato a Presidente da República, eu fiz campanha para o meu candidato. Realmente, quem deve estar arrependida é a senhora, que não viu as suas promessas de campanha de serem cumpridas; não viu a redução da jornada acontecer; não viu acabar a terceirização; não viu os avanços necessários neste País. Eu, com certeza, não saí das ruas. Eu, com certeza, continuo nas ruas. Essa espinha não se curvou e não se curvará na defesa dos interesses dos trabalhadores e suas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu faço questão de assinalar, de forma muito objetiva, que nós estamos na tribuna como Líder dos Democratas e não como Líder do Governo, porque o assunto sobre o qual eu vou me manifestar é uma opinião dos Democratas a respeito dos dois primeiros projetos que, dentro em breve, nós haveremos de votar ainda no dia de hoje, que decorrem especialmente de uma exigência constitucional e que, lamentavelmente, somente agora, no final do mês de setembro, a dez dias das eleições municipais, limitadoras da obrigação, nós iremos enfrentar. Eu quero, antes de mais nada – espero que com o apoio do Ver. Idenir Cecchim –, dizer que, desde a Legislatura anterior, eu venho concitando a Casa de que enfrente esse assunto, essa exigência constitucional, com maior antecedência, evitando decisões de última hora como essa que nós vamos tomar no dia de hoje. A verdade é que eu tomei conhecimento agora das propostas, mas são só dos números que eu estou tomando conhecimento, porque o teor é repetitivo, e, evidentemente, não me surpreende que assim esteja escrito. A minha referência é, fundamentalmente, com relação aos números. Esse engessamento que nós estamos fazendo, da remuneração dos futuros Vereadores desta Casa, nós estamos decidindo hoje não só sobre os nossos vencimentos, mas sobre os vencimentos dos futuros Vereadores desta Casa, do futuro Prefeito, do futuro Vice-Prefeito e as consequência daí advindas. Sendo que, Sr. Presidente, na maior de todas, ao meu ver, é criar um verdadeiro paradoxo. E vários Municípios do Rio Grande do Sul, ao fixarem os vencimentos dos Vereadores e do Prefeito, com muita possibilidade, deverão fixar vencimentos superiores ao do Prefeito de Porto Alegre e dos Vereadores da nossa Cidade. Sei que estamos em um período especial na vida política brasileira, onde a austeridade é solicitada como uma contribuição de todos, não me furtaria de apoiar qualquer medida sensata nesta direção, mas acho que o engessamento, puro e simples, da proposta se constitui, ao meu juízo, um equívoco que historicamente eu não gostaria de subscrever. Acho que, naturalmente, hoje existe uma manifestação da grande maioria da opinião pública de resistência aos Parlamentares, aos Parlamentos e às suas respectivas remunerações. E que não raro o justo acaba pagando um preço pelo o que não praticou. Os descalabros, os exageros de vários Parlamentos brasileiros não podem, de maneira nenhuma, modelar uma decisão de uma Casa austera como tem sido, ao logo do tempo, para a nossa alegria, o Parlamento da cidade de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente, com toda a serenidade, com toda a traquilidade e com a maior transparência possível, eu estou aqui fazendo uma manifestação, quem sabe, para que neste momento final haja um entendimento entre as Lideranças e que se possa não estabelecer simplesmente os valores que constam na proposta inicial. Eu estaria disposto a acompanhar os demais Líderes, se assim vierem a sugerir, ao que eu chamaria de uma proposta de bom senso e capaz de retirar essa situação que hoje vigora em Porto Alegre, onde a remuneração dos Vereadores é quase igual aos dos Vereadores do Município vizinho de Canoas, que sabidamente tem uma receita muito melhor que a nossa e, mais do que isso, exige dos seus Vereadores uma intensidade de trabalho diferente da nossa. Digo, por final, que não tenho o menor temor de ser acusado de estar laborando em causa própria, porque, assim, não o estou fazendo. Quem vir a minha declaração de imposto de renda, transparente como qualquer brasileiro e, muito especialmente pelo detentor de cargo publico, verá que o meu acúmulo no passado e as aposentadorias que tenho me dão uma situação privilegiada nesse particular para dizer que se acrescem à remuneração de Vereador valores quantitativamente maiores que qualquer uma alteração na remuneração que vier aqui ser estabelecida. Então não tenho esse temor, sei que, às vésperas de eleição, tudo é válido e tudo pode ser mal interpretado. Corro o risco, mas me sinto no dever e na responsabilidade de fazer esse alerta e esse apelo aos meus colegas Vereadores; se serei ouvido ou não, é outro problema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezadas e prezados vigilantes que aqui acompanham e que, em seguida, terão o seu projeto, com certeza, aprovado – parabéns pela sua luta. Falo aqui na Liderança do PT, Ver. Engº Comassetto, que tomou essa iniciativa, Ver. Adeli Sell, Ver. Marcelo Sgarbossa, para registrar este dia de luta, dia em que todas as centrais sindicais chamaram de paralisação, de reação ao ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que se avizinha neste País. Para quem aqui responsabiliza o nosso voto na Dilma para eleger o Temer, quero deixar muito claro que quem “impitimou” a Dilma e não “impitimou” o Temer é que nomeou o Presidente. Mais do que nomeou o Presidente, autorizou o programa que ele claramente divulgou nos meses anteriores ao impeachment e que chama “ponte para o futuro”, e nós chamamos de “pinguela para o atraso”. O Temer e o PMDB divulgaram seu programa antes do impeachment, portanto nenhum partido é ingênuo, nenhuma Central Sindical é ingênua de ter feito o impeachment da Dilma, de ter empoderado o Temer sem saber que ele faria exatamente o que está fazendo, Vereadores e Vereadoras. As mudanças na previdência estavam previstas no programa Temer golpista; as mudanças no marco regulatório do Pré-Sal, para entregar as nossas riquezas, estavam previstas no programa Temer golpista, de Temer e seus aliados. Os limites de gasto com saúde, com educação, os limites dos gastos públicos que vão atingir diretamente os salários dos nossos servidores, mas que vão atingir diretamente o atendimento lá na ponta, na educação e na saúde da população, portanto na segurança da população. Isso estava previsto e anunciado pelo programa Ponte para o Futuro, do golpista Temer.

As Centrais Sindicais estão na rua, porque tudo que foi falado está acontecendo; na maioria, construída de forma artificial e interesseira, sim, também, para abafar a Lava Jato, mas principalmente para favorecer o rentismo neste País, para que a crise capitalista seja paga pelos trabalhadores As Centrais Sindicais estão nas ruas, e espero que algumas estejam arrependidas, sim, do que fizeram, porque, se não concordavam com o segundo Governo Dilma, deveriam ter trabalhado com eleições diretas, com redução do mandato, com plebiscito, para perguntar à população, porque foi ela quem votou. Usurparam a democracia brasileira elegendo um Presidente sem ser pelo voto direto, porque é essa forma pela qual nós elegemos Presidente neste País.

Nesses programas, nesses ataques, está a instituição do negociado acima do legislado. Ora, vejam, cai a CLT, cai a luta dos trabalhadores conquistada, consagrada na CLT, caem as vitórias da época de Getúlio Vargas, a nossa identidade de trabalhadores e trabalhadoras do povo brasileiro. Agora, se negocia, leva; se não negociar, não tem lei que ampare. Nós já estamos vivendo isso na terceirização, e infelizmente o alargamento dela para as atividades-fim foi algo apoiado pelos golpistas e por aqueles que apoiaram este Governo interino. Essas lutas estão nas ruas hoje, continuarão e não deixarão em paz um governo que tenta não só desrespeitar o voto do povo brasileiro, mas também desrespeitar a sua história, a luta, o sangue, o suor, a morte de milhares de brasileiros que, a duras penas, construíram um patamar democrático e de proteção do trabalho, que é a CLT, que são as nossas conquistas na previdência. Nós sabemos que a nenhum lugar chega um programa como esse. Não vale quem defende Temer vir aqui se queixar dos desempregos, porque uma proposta que enxuga as contas públicas, que reduz a intervenção do Estado, é para produzir mais desemprego sim, é para frear desenvolvimento sim, e nós não estamos alinhados com isso. Então, quando dizemos: “Fora Temer”, quando dizemos “não ao golpe”, estamos dizendo não à retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, não à usurpação da democracia brasileira, eleições diretas já.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Cassio; colegas, senhores e senhoras, cada um que nos escuta, também a arquibancada, a todos que nos assistem pela TVCâmara, colegas Vereadores. Neste momento, falando pela Liderança, agradeço aos colegas a oportunidade dessa fala para tratar de um tema muito importante para a nossa Cidade no que diz respeito à questão habitacional. Nós estamos vivendo um momento especial na cidade de Porto Alegre. E nesse momento que vivenciamos, sempre, por tradição, se fala e se tem uma cultura a respeito do momento eleitoral, momento em que ocorrem ocupações, invasões e manifestações. Isso é salutar e natural do processo que vivemos ao longo do anos, desde a redemocratização do Brasil. Nós, no período em que estávamos ali no DEMHAB, juntamente com o Dr. Goulart, atuando como coordenador jurídico, naquela ocasião, vivenciamos situações que trazem à luz, à semelhança do que vivemos em cada período eleitoral, em cada período em que a cidade de Porto Alegre – uma cidade profundamente politizada – vivenciou, que é a situação das comunidades irregulares, a situação das ocupações e a consolidação de muitas dessas ocupações na busca da sua regularização. Regularização fundiária que ocorre através de um processo que é judicializado e por outras vias, através de uma interlocução e uma articulação política, porque é necessária a articulação política com o Executivo Municipal ser de forma propositiva, dialogando com essas comunidades. Aqui, como Presidente da CUTHAB, neste ano, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação juntamente com o Ver. Paulinho Motorista, que atentamente me escuta, Ver. Engº Comassetto, demais colegas, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Delegado Cleiton, nós temos dialogado com as comunidades e muitas vezes atendido as demandas que chegam ao Parlamento, ao Legislativo Municipal, no que tange às necessidades básicas, entre elas, a questão da saúde, o atendimento à saúde, que, em alguns casos, diante da negativa, nós temos feito a interlocução junto à Secretaria da Saúde. E o Secretário da Saúde, de forma muito propositiva, tem trazido a esta Comissão, à CUTHAB, retornos no sentido de solução e a busca da solução no atendimento das pessoas que estão nas comunidades em situação de irregularidade. Bem, o atendimento à saúde, o acesso à água, que é um bem essencial a cada uma das pessoas que está nas comunidades periféricas da nossa cidade é algo que se impõe, é necessário, e nós não podemos abrir mão dessa necessidade.

Portanto, nesse sentido, nós queremos trazer um retorno para aqueles que nos assistem que dentro de poucos dias nós estaremos, de uma forma muito propositiva, dando continuidade a esse trabalho da CUTHAB, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para o enfrentamento de temas como esse, a questão da urbanização da cidade e regularização fundiária de ocupações, bem como a questão do transporte. Nós estaremos enfrentando nos próximos dias a discussão da regulamentação de aplicativos para o transporte, e a CUTHAB, a Comissão de Transporte, que é uma Comissão Permanente, estará também, de forma ativa, trazendo esse debate, participando desse debate. Portanto, nós queremos agradecer a todos, a todos os colegas Vereadores e a todos que têm acessado e encaminhado as suas demandas para a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e estaremos dando continuidade ao trabalho que tem se desenvolvido aqui na cidade de Porto Alegre. Pela atenção, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, casa nova, ânimos bem transparentes de bondade. Hoje de manhã, Ver. Kevin Krieger, passei cedo pelo Parque da Redenção e encontrei o seu candidato lá gravando. Gostei porque, gravando na Redenção, encontra iluminação nova, o espelho d’água renovado, era a cidade maravilhosa. Depois tem uma coisa, eu lembro que o primeiro local que alguém que é do Interior e que não conhece a cidade vai passear é na Redenção. Não é assim que acontece? Não conhece a cidade, vai à Redenção, e não se perde. Agora tem um outro lugar que era bom de fazer a gravação, que é no Viaduto Otávio Rocha. Lá também o candidato não se perderia e enxergaria a realidade do Vice-Prefeito dele. Então esses são alguns locais que eu queria sugerir a esse candidato para ajudar, já que o partido da Sofia e nem o PSOL, até estranhei que durante toda a campanha o PSOL, o PT e o PSDB estão juntos, um não critica o outro. Até estranhei isso, Ver. Janta, não sei o que houve. Estão todos trabalhando na mesma direção. Acho isso interessante, mas isso é a política, são as tais coligações. Ou os tais confrontos de ideias, só que há confronto de ideias fora da televisão; na televisão, são todos juntos, mas tenho certeza de que isso começa a mudar porque estamos a 12 dias do primeiro turno da eleição, do primeiro turno. Nós temos aqui um ponto alto que quero registrar: não tenho tido nenhum problema com nenhum candidato a Vereador, nenhum problema, nada, não disputei espaço de colocar propaganda, não tive nenhum confronto com nenhum, nem do PCdoB, nem do PSOL, de ninguém, todos fazendo a sua campanha honesta, reta, e isso precisamos registrar também. Tem que registrar aqueles que estão pedindo voto na rua, com responsabilidade, com lisura. Nesse ano, todo mundo com muito pouca munição, mas com muitas ideias, muito boa vontade, estamos fazendo uma campanha limpa, Ver. Dr. Goulart, uma campanha franciscana em todos os sentidos. São Francisco cuidava das pessoas e dos animais sem recurso nenhum, então essa campanha literalmente é franciscana, Dra. Lourdes; São Francisco que nos ajude a cuidar dos animais, e Jesus Cristo nos ajude a chegar no final destas duas semanas com amor, fazendo essa campanha tranquila, sem ódio no coração. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h12min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 217/16.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 217/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Idenir Cecchim, Guilherme Socias Villela e Kevin Krieger, ao PLL nº 218/18.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 218/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2156/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/16, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do presidente e dos demais vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre para a XVII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-09-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 217/16. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 217/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu retomo ao debate em todos esses projetos de lei na medida em que já, anteriormente, em liderança, esbocei alguns comentários acerca dos mesmos. Vejo agora, inclusive, Sr. Presidente, que nós estamos na iminência de aumentar o paradoxo. Percebo, com toda a clareza, que a tendência da Casa é acompanhar o projeto de lei proposto pela Mesa, especificamente quanto aos valores estabelecidos para remuneração dos integrantes desta Casa e também do seu Presidente, na medida em que, nos itens 1 e 2 do art. 1º do projeto de lei em discussão, são fixados os subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores.

Na Casa, também, concomitantemente com uma emenda do Ver. Janta a esse projeto, há uma emenda firmada pelo Ver. Nedel, pelo Ver. Idenir Cecchim – acredito – e por outros Vereadores, que se refere exclusivamente à remuneração do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice-Prefeito. Afirmo, com toda a certeza, que se aprofunda o desgaste e há um verdadeiro capitis diminutio da representação parlamentar. Hoje, o que funciona, Sr. Presidente, é uma escadinha. O Vereador tem um vencimento, o Prefeito tem 1,5 desse mesmo vencimento. A perdurar a emenda no próximo projeto, nós teremos que o Prefeito terá praticamente o dobro da remuneração do Vereador. Eu entendo perfeitamente bem, os colegas que buscam fazer essa correção parcial, porque eles sabem perfeitamente bem que é injusto, que não é correto se manter uma remuneração congelada do Chefe do Poder Executivo Municipal; e que não se tratando de benefício em causa própria, já que neste particular ninguém poderá acusar o Ver. Nedel, ou o Ver. Idenir Cecchim, ou os Vereadores que isso estão propondo, está querendo melhorar a sua remuneração. Mas, mesmo reconhecendo essa boa intenção, eu não posso deixar de estabelecer que aumenta o paradoxo e que reduz a figura do Vereador, que pode ter os seus vencimentos achatados enquanto o Prefeito, por decisão da Casa, que haverá de vir, não terá idêntico tratamento. Evidente que nem eu e nem os 35 integrantes da Casa sabem quem será o próximo Prefeito, se será o meu candidato, ou do Ver. Alex, ou do Ver. Kevin, ou do Ver. Janta, ou de quem o for.

E, evidentemente, com isso, nós estaríamos absolutamente descompromissados de qualquer nova injustiça que sobre nós recaísse. Mas nada disso afasta essa discussão que estou estabelecendo com toda correção de que o achatamento, na medida em que fixemos a remuneração do Vereador, torna até dispensável a sua emenda, Ver. Janta, que autoriza os Vereadores a ceder parte de seus vencimentos a entidades caritativas, coisa que ninguém está proibido de fazer, todos podem fazer. Eu faço e não declaro, porque não faço para ter retorno disso. Ajudo algumas entidades excelentes que fazem um bom trabalho e me sinto muito feliz em ajudá-las e não preciso estar dizendo para todos que assim faço. As entidades sabem, porque, rigorosamente, recebem contribuições da minha parte, que procuro ajudá-las; faz parte da minha decisão pessoal.

Então, Sr. Presidente, mais uma vez, no apagar das luzes, eu levanto a situação, na mesma linha que se está corrigindo outro projeto de vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito, na mesma proporção. Por que não corrigir os vencimentos dos Vereadores que serão eleitos no dia 02 de outubro, vindouro, e que poderá ser muitos de nós, ou não, porque só as urnas irão decidir quem estará na Casa, no próximo ano, porque outra não é a forma legal possível. Ninguém chega aqui a não ser pelo voto, pelo mandato popular e pela aquiescência da comunidade.

Então, Sr. Presidente, em defesa dos outros Vereadores, dos Vereadores da próxima legislatura - onde queira Deus, eu possa estar incluído -, eu estou insistindo e renovando, quem sabe a gente corrige, pelo menos, parcialmente, o que eu considero uma injustiça que está sendo feita com os integrantes da próxima Legislatura.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 217/16.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto que estamos discutindo, está fixando a mesma remuneração, os mesmos subsídios dos Vereadores que hoje percebem R$ 12.900,00 bruto, e que, líquido, dá aproximadamente R$ 9 mil para a próxima Legislatura. Não vamos ganhar nenhum aumento.

Eu vim aqui dizer que tentamos fazer um consenso entre os Vereadores, os quais não concordaram em aumentar. Eu estou então seguindo esse resultado da decisão entre os Vereadores.

Mas eu quero informar à sociedade da injustiça que estão cometendo com os Srs. Vereadores. Eu estou aqui há 20 anos e vou sair daqui em breve, ou daqui a quatro anos, com a minha aposentadoria de INSS de R$ 2.200,00. Por quê? Senhoras e senhores, que fique muito claro que Vereador não tem aposentadoria, nada, zero; Vereador não tem plano de saúde, zero; não tem vale-alimentação, não tem FGTS, não tem vale-transporte, não tem seguro de vida. Se algum Vereador vier a falecer, provavelmente, a viúva vai ter dificuldade de pagar as despesas. Não tem seguro de vida, repito; não tem automóvel da Câmara, não tem motorista da Câmara, não tem auxílio-moradia. Eu quero deixar isso claro para a sociedade, que, às vezes, pensa que um Vereador recebe um grande salário, todos os benefícios; não, não temos nenhum benefício, e o subsídio também não é adequado. Vamos para a próxima Legislatura sem nenhum aumento, e a inflação está aí, e nós vamos ter dificuldade para manter os próximos Vereadores nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para discutir o PLL nº 217/16.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa tarde, Presidente; boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; trabalhadores da Casa, colegas servidores; vigilantes que estão aqui hoje na luta, na batalha pelo seu projeto; colegas trabalhadores – porque eu também sou um trabalhador, sou servidor municipal de Porto Alegre, trabalho na Vigilância em Saúde e no Hospital Presidente Vargas –, eu quero dizer para vocês que, ano após ano, os municipários de Porto Alegre vêm fazendo uma luta para garantir o reajuste da inflação, que o Governo atual Fortunati/Melo insiste em pagar parceladamente, sem retroatividade. Eu estou dizendo isso, colegas, porque vieram Vereadores aqui defender o subsídio dos Vereadores, que, neste momento, este projeto não está aumentando, é verdade. Mas eu quero dizer que o Presidente desta Casa recebe, atualmente, R$ 16. 231,16. Eu quero dizer aqui que cada Vereador e cada Vereadora desta Casa recebe aqui R$ 12.984,00. Quero dizer aqui também que eles estão dizendo que não houve reajuste. Teve Vereador aqui, que me antecedeu, falando que não houve reajuste, que o salário está sendo fixado. Eu quero dizer aqui que isso não condiz com a realidade. Os Vereadores de Porto Alegre tiveram o reajuste da inflação em uma vez só. Foram reajustados, sim, este ano, com a inflação de 9,28%, em uma vez só, enquanto os municipários de Porto Alegre ainda não receberam a terceira parcela de reajuste, e a quarta parcela está para o ano que vem. Dos 9,28% de reajuste dos municipários de Porto Alegre, apenas duas parcelas foram pagas, não chegando à metade dos 9,28%.

Portanto, quero deixar registrado aqui que a Bancada do PSOL foi contra o reajuste da inflação para os Vereadores, porque consideramos esses valores já muito altos. Então, um projeto que vem para cá para fixar, para manter os salários como estão... Claro, nós somos favoráveis, inclusive somos favoráveis que esses valores sejam diminuídos, inclusive isso, porque a maioria da população, a maioria dos trabalhadores não chega a um terço do que está colocado aqui. Não chega a um terço. E a maioria, de verdade, se pegarmos os trabalhadores das pseudocooperativas, se pegarmos os trabalhadores dessas empresas terceirizadas que estão dentro do Município de Porto Alegre, surrupiando dinheiro público, pagando salários miseráveis aos trabalhadores... Nós estamos falando, gente, de salário de R$ 900,00, Ver. Nedel. Nós estamos falando de salários que muitas vezes são de R$ 800,00, para trabalhadores de higienização, para trabalhadores de portaria, inclusive vigilantes terceirizados. Então, queremos deixar aqui nossa posição do PSOL. É claro que somos contra o aumento de salário para Vereador. Nós não estamos vivendo uma crise? Não estão alardeando para a imprensa, os próprios Vereadores, Deputados, Senadores, não estão anunciando que o Brasil vive uma grande crise? Mas se vivemos uma grande crise, por que os Vereadores têm que receber esses salários? Então, coloco aqui a posição do PSOL. Nós, inclusive, gostaríamos, Vereador, que esses salários fossem diminuídos.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria lhe lembrar que nós poderíamos estar recebendo R$ 15 mil desde 2013, e agora, em 2016, estamos recebendo R$ 12.900,00, o bruto, o que dá aproximadamente R$ 9 mil. Mas V. Exa., pela emenda do Ver. Janta, pode devolver os seus subsídios, se o senhor quiser. Se acha muito, V. Exa. pode devolver.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Só para complementar, Presidente. Primeiro, V. Exa., Ver. Nedel, sabe que eu sou Suplente de Vereador, que eu assumo algumas vezes aqui nesta Casa, eu não estou aqui o ano inteiro; mas, com certeza, a nossa bancada, o Ver. Prof. Alex e a Ver.ª Fernanda Melchionna devolvem sim aquilo que foi aumentado para além do salário. Então nós já fazemos isso, Vereador, os Vereadores do PSOL já fazem isso. E se o salário dos Vereadores for aumentado, nós continuaremos fazendo isso. Nós somos contra o aumento do salário de Parlamentares, que fique muito claro aqui. Muito obrigado.

Quero dizer para os vigilantes que nós estamos com vocês para esse projeto de ter vigilante 24 horas nas agências bancárias.

O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho que deixar registrado, com toda admiração que tenho por V. Exa., que a sua ideia é, no mínimo, insensata.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Não é o que acha a população, Vereador! A população acha que os Parlamentares ganham muito!

Muito obrigado, já fiz a minha fala e quero agradecer a todos. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 217/16.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todas e a todos. Estamos inaugurando o plenário, o Maracanã, como o Ver. Bosco está colocando. É uma pena que a nossa sugestão, no início do mandato, não foi acolhida ainda, a ideia de nós ficarmos aqui, no mínimo, de lado para as galerias e não de costas. Acho que isso tem uma questão conceitual. Poderíamos, nesta Legislatura, puxar as mesas e nós, Vereadores, ficaríamos de frente, e não de costas, para o plenário.

Infelizmente, estamos aqui perto do dia das eleições e, por lei, temos que votar a questão do subsídio dos Vereadores. Eu gostaria de fazer um desafio à imprensa, porque a gente sabe que amanhã virá uma paulada da imprensa. Realmente, teríamos hoje a possibilidade de fazer o aumento do subsídio e não estamos fazendo. Estamos mantendo como está, mas dificilmente a imprensa divulgará isso, porque hoje teríamos a possibilidade de aumentar e não será aumentado. Então, o primeiro passo é este: um desafio para que a imprensa divulgue que hoje os Vereadores mantiveram e não aumentaram. É um desafio que faço.

O segundo é escutar aqui o Ver. Nedel e realmente saber, Vereador, que o senhor está aqui há 20 anos, o Ver. Pujol há mais tempo e muitos Vereadores, mas precisamos fazer o debate no sentido de que se a atividade parlamentar é algo que, digamos assim, é uma profissionalização indevida. Acho que nós temos a oportunidade de, a cada quatro anos, de não concorrermos. Portanto, eu me sensibilizo e talvez aconteça comigo. Eu não quero estar aqui daqui a 10 anos, 20 anos, talvez mais quatro anos já seja o suficiente, mas a atividade parlamentar deve ser uma vocação. Nós fizemos um projeto para tentar transferir as Sessões para a noite, limitar em duas, e colocar as reuniões das Comissões antes das Sessões plenárias, transferindo essa atividade do plenário para duas noites por semana. A ideia do projeto é, primeiro, permitir que as pessoas assistam às Comissões e assistam ao que acontece no plenário. E o segundo é fazer um questionamento se não deveríamos, ao longo do dia, termos a nossa atividade profissional que, infelizmente, hoje nos impede, pois temos que estar aqui quatro... Fomos eleitos para isso, então, minimamente, um Vereador, uma Vereadora deve estará aqui, no plenário, na Câmara, durante as três tardes e mais na reunião das Comissões, nas terças-feiras. Então, realmente, é difícil manter uma atividade profissional, porque temos que estar aqui durante quatro turnos por semana, justamente no horário de trabalho. Fica aqui o convite para pensarmos essa atividade, não é nenhuma novidade, pois no Interior todo é assim, talvez em uma ou outra cidade que não, talvez Caxias, se não me engano, tem alguma Sessão à tarde, mas, no mais, as Sessões são à noite. E nós sabemos, quando me dizem assim: “Marcelo, mas somente com duas Sessões nós não vamos debater os assuntos da Cidade”. Olha, o maior exemplo disso é que, na última Sessão do ano, este plenário vota, aprova ou rejeita uma média de 50 projetos de lei, Ver. Reginaldo Pujol, num dia, na última Sessão do ano. Então, essa justificativa de que precisamos de mais tempo para debater, me desculpem, ela não cola. Sabemos que aqui as coisas passam muito pelo acordo de líderes, por um entendimento anterior e não pelo que se fala aqui da tribuna. A tribuna é importante logicamente, mas eu, raras vezes, presenciei uma mudança de posição de algum Vereador pelo que se falou aqui na tribuna.

Então, fica o desafio à imprensa, que fiz aqui no início, e esse convite para nós pensarmos se a nossa legitimação na sociedade não depende de pensar diferente, porque, ao contrário do que é hoje, se chegamos aos lugares e as pessoas se sentem autorizadas a nos ofender, nós precisamos ser valorizados, porque nos doamos para a causa pública.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu agradeço, sinto-me muito à vontade porque não sou candidato, não concorro. V. Exa. está propondo para votarmos em uma outra oportunidade?

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não, nós vamos votar hoje, porque a lei nos obriga a votar antes das eleições. Estou falando de um outro projeto que tramita na Casa – quero agradecer aos Vereadores que assinaram para poder tramitar essa mudança de Regimento –, justamente transferindo as Sessões para a noite e reduzindo em duas Sessões durante a semana.

Então, fica o convite para abrirmos esse debate. Depois, sobre as emendas, em especial a emenda do Ver. Clàudio Janta e o aumento do Prefeito, nós vamos debater oportunamente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 217/16.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Eu gostaria de iniciar a minha fala parabenizando a Mesa Diretora pela sensibilidade e bom senso em propor um projeto para a manutenção dos subsídios, sem reajuste, sem aumento de vencimentos, visto que é notório, pelo menos a partir das falas da atual gestão da Prefeitura Municipal, Sr. Fortunati e Melo, de que a nossa Cidade passa por uma severa crise, uma crise muito grave, inclusive uma crise utilizada por esses senhores para ameaçar os funcionários ou deixá-los em alerta com relação à possibilidade de parcelamento dos salários dos funcionários municipais. Desde o início deste ano, os municipários se veem aflitos com a possibilidade de terem os seus vencimentos parcelados, ameaça feita e reiterada pelo Prefeito nos veículos de comunicação, nos moldes em que faz já há muito tempo o Governador do Estado José Ivo Sartori, do PMDB, mesmo partido do atual Vice-Prefeito Sebastião Melo. Portanto, os municipários conhecem essa crise nas suas costas, no seu lombo. O trabalhador, aquele que é responsável pelo serviço público, está sofrendo as consequências dessa aparente crise financeira. O incrível é que na prestação de contas da atual gestão para o ano passado o nosso Município foi superavitário, as contas do município de Porto Alegre estavam no azul. E agora, misteriosamente, quando começou a se aproximar o momento do reajuste dos municipários, a Cidade caiu numa profunda crise. Então, devido à possibilidade de enfrentarmos dificuldades no nosso Município, eu acho muito sensato por parte da Mesa Diretora manter os subsídios para o ano que vem. Destacando um ponto que muito bem foi lembrado pelo meu querido companheiro de bancada João Ezequiel, nós, Vereadores do PSOL, fazemos, a partir da reposição inflacionária desse ano, uma doação voluntária para instituições que trabalham – no meu caso – com educação de crianças, jovens e adultos. Infelizmente, nos últimos meses, eu não tenho revertido esse dinheiro, por conta de problemas com relações às eleições que se avizinham. Mas, finalizado o processo eleitoral, o pleito do Município, eu voltarei a fazer esses repasses com o maior prazer. Visto que a nossa posição, como muito bem destacada pelo Ver. João, é justamente de que há uma supervalorização da atividade política do Brasil em termos remuneratórios. A nossa função pública é importante? É, é claro, mas ela tem a valorização justa? Quando nós conversamos com as pessoas pelas ruas, todos, em unanimidade, dizem que políticos ganham muito. Eu, em minha modesta opinião, acredito nisso também, e não é demagogia. Alguns Vereadores sobem nesta tribuna dizendo que estamos fazendo demagogia, mas eu sou professor, a minha base de referência, o meu parâmetro de análise é o salário da minha categoria, dos meus colegas professores. Um professor que entra no Município de Porto Alegre, recém ingressante no cargo, recebe em torno de R$ 2 mil para 20 horas, em torno de R$ 4 mil para 40 horas semanais. Esse é o meu parâmetro, essa é a minha referência. Portanto, o salário dos Vereadores, na minha modesta opinião, é a referência. Portanto, o salário dos Vereadores, na minha modesta opinião, é exageradamente alto, visto que, é claro, estou puxando a brasa para o meu assado, a função social desempenhada pelos professores é muito mais importante do que várias outras, porque, sem educação, nós temos o País do jeito que está. Se reclamamos que existem problemas na área da segurança, na área da saúde, em todas as áreas, é porque falta a base, falta o início do trabalho, falta o trabalho de educação, de cultura, de humanização das nossas crianças e jovens. Dessa forma, a minha solidariedade aos colegas professores que, no Brasil inteiro, não apenas em Porto Alegre, não apenas no nosso Estado, são massacrados, trabalham excessivamente e agora, por delírios de pessoas que são completamente fora desse campo de trabalho, querem intervir no nosso trabalho, nos nossos planos pedagógicos, colocando mordaça nos colegas professores, impedindo que nós possamos trabalhar a criticidade e a visão de mundo que permite que as pessoas se libertem de suas amarras e que possam construir um País melhor. Uma boa-tarde a todos e vamos à votação!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº 217/16.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 217/16. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 217/16.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, estou apenas encaminhando para justificar o nosso voto contrário. A emenda do Ver. Clàudio Janta, com todo o respeito, diz que os Vereadores podem doar os seus subsídios, parte dos seus subsídios. Bom, isso qualquer um pode fazer. Não precisa ter uma lei, não precisa dizer a quem doar, se é para alguém da família com problema de saúde, se é para uma entidade. Então, Ver. Janta, ousamos discordar, porque isso já é possível de fazer. Então, realmente, não vemos sentido algum em aprovar uma emenda que diz que a gente pode fazer o que nós já podemos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 217/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, eu tenho dificuldade de entender o que acontece na Casa. O Ver. Janta propõe, com toda a clareza, a inclusão de um artigo no projeto que nós estamos votando, cujo teor quero estabelecer: “Os Vereadores poderão optar pela doação do reajuste de subsídios devendo definir entidade ou organização não governamental que atuem no âmbito do Município de Porto Alegre, devendo priorizar entidades com título de Utilidade Pública Municipal”. O Vereador que nos antecedeu entende, e a rigor poderia ter toda a razão, de que o que está aqui escrito seria desnecessário, já que a liberdade do Vereador de fazer ou deixar de fazer determinadas coisas está assegurada. Parece que o que Ver. Janta efetivamente está querendo com isso é deixar claro que esse farisaísmo, essa hipocrisia de dizer que os ganhos decorrentes de qualquer aumento são repassados em bolsas, em ranchos, para determinadas pessoas ou entidades, que isso é uma faculdade que se tem, e ele está reafirmando essa faculdade! Até para desaparecer essa história de que isso é discurso. Eu já disse anteriormente, eu faço, Ver. Villela, V. Exa. até conhece algumas das entidades, sistemáticas doações mensais. E dai? Faço! É direito meu fazer. Eu reconheço qual entidade, a meu juízo, é merecedora de ter o apoio. Claro que não faço economia do meu salário a ponto de ter tamanha condição de recursos que, numa campanha eleitoral, vá botar propaganda de R$ 14 mil na capa do jornal Zero Hora. Isso eu não consigo fazer. Aí é magia. E eu não sei ser mágico! Eu vivo a realidade, não a magia.

Então, Sr. Presidente, eu acho que tudo isso... Nós não precisaríamos nem votar hoje aqui; não vamos votar e pronto. O salário vai continuar sendo esse e está acabado! Não precisa a Câmara se reunir para declarar que está engessado o salário do Vereador. Não. O Presidente, com a sua Mesa - e eu lamento afirmar mais uma vez, no meu juízo, tardiamente -, trouxe o projeto claro, dizendo, inclusive, a forma pela qual, no futuro, a inflação, de acordo com o que estabelece a Constituição, será repassada para os vencimentos. E, olha, Ver. Janta, vou votar a favor do seu projeto. Afinal de contas, eu conheço a sua atuação. Nós conhecemos sua atuação. Nós temos esse direito, vamos reafirmar o direito, vamos reafirmar o óbvio. É o óbvio que pode ser até ululante, irritante, mas ninguém quer ver o óbvio e ninguém mais quer ver esse discursinho: olha, dou parte do meu salário para entidades caritativas. Parem de fazer demagogia com o chapéu dos outros! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 217/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acredito que a transparência não cabe se é autorizativa ou não é autorizativa. A transparência cabe a nós demonstrar. Eu posso chegar aqui e dizer que eu doo o meu salário. Para quem? Então, se esta Casa, a Casa do povo de Porto Alegre é transparente, ela tem que ser transparente. Então essa emenda é de transparência. Simplesmente isto. Agora estamos em campanha política. Vejo pares aqui que assinaram e receberam a reposição da inflação. Eu lutei a minha vida inteira para repor a inflação. Minha vida inteira. No primeiro dia em que cheguei aqui, os Vereadores estavam sem repor a inflação. Isto aqui é um Poder à parte da Prefeitura. Isto aqui é um outro Poder. Isto aqui é o Poder Legislativo, apesar de muitas vezes andar a reboque do Executivo. É um Poder Legislativo. É um outro Poder à parte, com regimento aparte, com funcionários, com leis à parte, com receita à parte, agora, a transparência é geral para todos. Então, se eu digo que dou uma parte do meu salário, nada mais justo que seja uma instituição que esteja cadastrada no Município, que seja uma instituição que todos saibam. Por que não pode ser? A única coisa que a emenda diz é isso: “poderão optar”, não obriga ninguém a fazer isso, quem não quer doar, não doe, agora, aqui diz que a doação é opção do Vereador, de seu subsídio, devendo simplesmente definir uma entidade ou organização não governamental que atua no âmbito do Município de Porto Alegre, porque recebem dinheiro de Porto Alegre, devendo priorizar entidades com o título de Utilidade Pública no Município de Porto Alegre. Somente isso a emenda, uma emenda de transparência. Vários Vereadores sobem a esta tribuna e pregam a transparência, pregam que temos que fazer as coisas transparentes. Então esse é o encaminhamento que fizemos, com uma emenda simples, singela, uma vez que a Casa do Povo de Porto Alegre, que os Vereadores desta Casa ficaram por quatro anos somente repondo a inflação – por quatro anos os Vereadores não se deram aumento, fizeram somente a reposição da inflação dos seus salários. Estamos, novamente, propondo que, no próximo mandato, os Vereadores que aqui estiverem somente reponham a inflação de seus salários.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 217/16. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 03 votos NÃO.

Apregoo Declaração de Voto firmada pelo Ver. Adeli Sell (Lê.): “Voto ‘não’ por não caber técnica e constitucionalmente. Livre opção! Adeli Sell”.

Em votação o PLL nº 217/16. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 217/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a votação deste projeto ensejou e enseja os mais diversos comentários, inclusive, discursos e mais discursos – também o meu. Evidentemente, Sr. Presidente, nem tudo é da forma como é apresentado: um desejo interminável de castigar os Vereadores, porque o povo ganha pouco. Não, não é bem assim. Tem varias situações que mereceriam, inclusive, exame à parte. Bastaria que se lesse a Constituição brasileira, no seu art. 38, que estabelece que o servidor público eleito Vereador, podendo conciliar os horários, pode receber pela função que detém no Poder Público e também o subsídio de Vereador; ou, na pior das hipóteses – e isso ocorre com muita frequência –, optar pelos vencimentos da sua carreira funcional.

Isso tudo é objeto do comentário que eu faço, porque isso pode permitir que, muito em breve, os Parlamentos sejam ocupados só pelos muito ricos, pelos aposentados ou por aqueles que têm bom emprego na função pública e que podem, evidentemente, optar pelo vencimento que lhe é de direito.

Eu fui Vereador a vida inteira, estou há oito mandatos como Vereador, tenho muito orgulho de ser Vereador, tenho muito respeito por esta Casa, onde o estoicismo sempre foi uma característica. E, por isso, correndo o risco, inclusive, de ser o meu último mandato – a decisão é popular, dentro de alguns dias –, eu não quero que fique, Ver. Mauro Zacher, no meu currículo, a ideia que eu silenciei numa hora como esta. Não quero! Quero, isso sim, deixar muito claro que acho que a decisão que, seguramente, a maioria da Casa vai tomar não é aquela que qualifica melhor a ação do legislador e do Parlamentar, nem a mais democrática. Pode até, ao final, caminhar por se transformar numa decisão eletista, que resguarda espaços especiais para determinadas pessoas poderem, portadoras de uma situação econômica melhor, se dedicar à vereança, em detrimento daquelas outras que dependem da sua remuneração para sobreviverem e manterem as suas posições. Eu estou seguro, tranquilo e, acima de tudo, transparente. A rigor, eu poderia entrar no jogo e dizer que abria mão do aumento; mas, não, eu não estou tratando da minha situação pessoal, estou tratando da valorização da atividade parlamentar. O meu voto haverá de ser declarado de forma a deixar muito presentes as circunstâncias e as condições em que ele será proferido. Porque não há outro caminho, ou se cumpre a lei ou não se cumpre a lei, e a lei determina que a Casa se manifeste nesta hora. Eu acho que a manifestação da Casa nesta circunstância, ainda que explicável, sob o ponto de vista político e eleitoral, sobre o que diz respeito à ação parlamentar, não é o melhor que se possa encontrar. Deixo claro isso, Sr. Presidente, com todo o risco que isso possa representar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 217/16.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, gostaria apenas de manifestar em relação ao projeto a opinião da Bancada do PSOL. Anteriormente, fiz uma ressalva e parabenizei a Mesa pelo bom senso de não elevar o teto. Mas, como devem ter percebido pela manifestação dos dois Vereadores da Bancada PSOL, há contrariedade da nossa parte com relação aos valores atuais. Portanto, nós não concordamos com os valores atuais. Por isso, eu e a Ver. Fernanda Melchionna doamos os reajustes que recebemos no início deste ano. E, portanto, somos contra a fixação desses valores já com os reajustes embutidos. Assim, vamos votar contra esse projeto por coerência ao que nós estamos aplicando. Boa tarde!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 217/16. (Pausa.) (Após a chamada nominal) APROVADO por 25 votos SIM e 02 votos NÃO.

Declaração de Voto firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Nas circunstâncias presentes não há outra alternativa, isto é, acompanhar a Mesa Diretora da Casa e votar pelo engessamento dos subsídios parlamentares dos futuros integrantes da Casa. Assim, com as restrições já apresentadas, voto favoravelmente. Reginaldo Pujol.”

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº 218/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2157/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/16, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Porto Alegre para a XVII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-09-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 218/16. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os argumentos que já expus são suficientes para justificar a posição que eu tomarei com relação a esta matéria. Se a Casa votou, diante da austeridade e da conveniência, por se engessar a remuneração dos Vereadores diante da crise brasileira, e porque os brasileiros ganham pouco – e é verdade que ganham pouco, alguns ganham até o insuficiente para viver –, se tudo isso justifica que a gente congele, Ver. Janta, a remuneração dos Vereadores, não vejo como o futuro Prefeito de Porto Alegre não ter também engessado o seu salário. Não vejo como. Não há condição de se ter esse duplo entendimento. Além de se aprofundar de forma muito especial a circunstâncias remuneratórias dos integrantes do Poder Executivo e do Legislativo, nós teríamos um Prefeito com um bom salário, uma boa remuneração, acho até que adequada no contexto atual, um Vice-Prefeito da mesma forma, e os Vereadores engessados. Acho que não é justo isso. Nós não podemos penalizar os nossos futuros integrantes desta Casa. Eu quero que todos raciocinem: ninguém sabe, hoje, quem, efetivamente, irá integrar a Casa dentro de algum tempo. Não pensem que os nossos discursos hoje aqui possam ser acusados de serem em interesse próprio ou não, não há essa possibilidade. Ninguém tem bola de cristal para saber quem vai votar, quem não vai votar, quem vai estar aqui a partir do próximo ano.

Então eu quero, com grande respeito, carinho e admiração aos signatários dessa emenda, antecipar desde logo meu voto contrário. O futuro Prefeito de Porto Alegre vai ter que ter os seus salários engessados como foram os dos futuros Vereadores da Cidade. Não podem ser dois pesos e duas medidas, Ver. Ferronato. Não podem ser! Até porque vai continuar a se estabelecer determinadas situações paradoxais.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu me sinto muito honrado em receber um aparte de V. Exa., um lutador, um homem de posição a quem eu tenho muito respeito.

O Sr. João Carlos Nedel: Eu tenho certeza de que V. Exa. não está se recordando que o salário do Prefeito é o teto de remuneração também dos servidores do Município de Porto Alegre, e V. Exa. se recorda que nós temos funções especiais no nosso Município que já ganham valores, hoje, superiores ao Sr. Prefeito. Então nós estaremos engessando também o salário de inúmeros funcionários municipais. Eu estou só lembrando V. Exa. da repercussão disso junto aos nossos funcionários municipais.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a lembrança de Vossa Excelência. Não vou dizer que ela é desnecessária, porque já havia me lembrado disso anteriormente, porque pensei, inclusive, nos servidores da Casa. O teto, para os servidores da Casa, é a remuneração do Presidente da Casa, que é a maior remuneração. Então, eles já estão engessados. O engessamento, Vereador, começou, agora ele é geral; ou então, se não for geral, é injusto. Mais injusto do que está sendo até agora será se nós abrirmos uma exceção em favor do futuro Prefeito, em favor do Vice-Prefeito, vamos aprofundar esse fosso entre o exercício da Vereança e o exercício da Prefeitura. Num país de presidencialismo exagerado, como o nosso, é mais uma capitulação do Poder Legislativo.

Por isso, Vereador, com todo carinho que tenho a V. Exa., aos colegas que são signatários dessa matéria, eu estou anunciando, quando da votação da emenda, que vou votar contra, ainda que entenda que, no mérito, esses valores são justos para Prefeito, mas, nas circunstâncias, como coloquei na Declaração de Voto que fiz, eles se transformam injustos, porque afundam mais ainda esse engessamento dos políticos que, pelo voto popular, irão ter assento nesta Casa no ano de 2017. Até para que a injustiça seja tão flagrante e tão endereçada, eu voto contra a essa emenda que será objeto de deliberação da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, colegas trabalhadores que estão conosco no dia de hoje, eu queria, primeiramente, esclarecer um ponto aqui sobre a minha votação e do Ver. Prof. Alex a respeito do projeto anterior que trata sobre a fixação dos salários dos Vereadores. Nós votamos contra porque esses valores que foram colocados hoje aqui já estão reajustados. Esses valores foram ajustados anteriormente em 9,28%, em uma vez somente. E, naquela ocasião, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Prof. Alex, ambos do PSOL, se posicionaram e votaram contra esse aumento. Portanto, nós não podemos votar a favor desses valores que são R$ 16.231,00 para o Presidente da Câmara de Vereadores, e R$ 12.984,00 para os demais Vereadores. Nós fomos contra, por isso, hoje, de novo, votamos contra.

Gente, a respeito da Emenda nº 01 ao PLL nº 218/16 – e eu queria, Sr. Presidente, que o senhor me corrigisse se eu estiver errado –, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Idenir Cecchim, Kevin Krieger e Guilherme Socias Villela. Tenho que dar os nomes, porque isso aqui é uma Casa pública que administra de forma legislativa, fiscaliza a capital dos gaúchos, Porto Alegre, portanto todos os atos aqui têm que ser públicos. Portanto, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Idenir Cecchim, Kevin Krieger e Guilherme Socias Villela, a emenda desses Vereadores, com todo o respeito que tenho a todos vocês, quer passar o salário do Prefeito de R$ 19 mil para R$ 25 mil; e o salário do Vice-Prefeito de R$ 12 mil para R$ 21 mil! Eu estou correto, Sr. Presidente? É essa a emenda? É essa a proposta de emenda? Por favor, gente! Os municipários de Porto Alegre tiveram um reajuste de 9,28%, em quatro vezes! Agora, tem Vereador aqui propondo um aumento de mais 30% para o Prefeito e para o Vice-Prefeito, no próximo mandato! Qual será o Prefeito que eles esperam que vá ganhar? Porque aqui deve ter algum acordo, já estão esperando algum Prefeito para já aumentarem em 30% o salário do Prefeito e do Vice. É impressionante isso aqui. Vereadores e Vereadoras, eu estou pasmo! A cada ano, todos os anos, neste Governo, desde o Governo Fogaça/Fortunati, depois Fortunati/Melo, e agora não sabemos quem virá pela frente, mas, em todos esses governos, PMDB, PDT, nós, municipários de Porto Alegre, tivemos que lutar em todos os anos, fazer greve em todos os anos, para garantir sabem o quê? Apenas o reajuste da inflação. Então, essa emenda aqui é um deboche a todos os trabalhadores de Porto Alegre; não só aos municipários não, mas também aos vigilantes trabalhadores de Porto Alegre, aos professores, aos trabalhadores que estão lá na ponta, nos hospitais municipais, nos postos de saúde, nas escolas municipais, nas escolas infantis, nas escolas de ensino médio. Gente, é uma vergonha, nós temos que votar contra essa emenda e também contra esse projeto! Porque aqui fixa salários abusivos! Não pode não um Prefeito ganhar R$ 25 mil! Não pode não um Vice-Prefeito ganhar R$ 21 mil na Capital dos gaúchos! O nosso povo, gente, na periferia, está passando fome, tem que pegar ônibus lotado, às 6 da manhã, e andar como se fosse uma sardinha enlatada, para trabalhar 8 horas e não ganhar mil reais por mês! Isso aqui é um absurdo! Isso aqui, todos os Vereadores e Vereadoras que tenham vergonha na cara têm que votar contra! E os Vereadores que propuseram isso têm que retirar essa emenda! Isso aqui é inaceitável, é uma afronta a todos os trabalhadores desta Cidade e do Estado, inclusive, com esse Governo nefasto do Sartori, que vem parcelando os salários dos servidores estaduais. É uma outra vergonha. É engraçado que o salário dele ele não parcela. Esse Governo nefasto, que dá uma receita a todo o País, a muitos prefeitos e a muitos governadores, que agora se irradia em muitos municípios onde estão parcelando os salários. Mas eu mando um recado aqui para Fortunati e Melo: não tentem parcelar o salário dos municipários de Porto Alegre, porque se isso acontecer, haverá na Cidade a maior greve da história da Capital! Um grande abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Senhoras e senhores, Presidente Comassetto, Vereadores e Vereadoras, ouvimos aqui uma verdadeira aula do Ver. Ezequiel, a verdadeira aula de demagogia. É triste, lamento. Exatamente, V. Exa. não está a par do assunto, V. Exa. está realmente querendo jogar para a torcida. Isso é antigo, isso é política antiga, já superada. Pois bem, o que nós estamos vendo é o seguinte: estamos cumprindo a nossa... V. Exa. diz que é contra o projeto, mas quero dizer que temos obrigação constitucional – V. Exa., claro, não está sabendo – de declarar, de indicar os subsídios para a próxima Legislatura. Já também, tristemente, não aprovamos nenhum aumento para os Vereadores, que podiam, desde 2013, estar ganhando R$ 15 mil, quando ficamos ganhando R$ 8 mil em 2013, depois passamos a R$ 10 mil, depois passamos a R$ 11 mil e, agora, estamos em R$ 12 mil. Poderíamos estar ganhando R$ 15 mil há quatro anos, mas tudo bem. Agora estamos, então, indicando o subsídio do nosso futuro Prefeito – que não sabemos quem será – e do Vice-Prefeito também.

Só para dizer o seguinte: hoje o Prefeito ganha R$ 19 mil, acrescido, Ver. Sgarbossa, da Gratificação de Função que ele tem lá; já é R$ 19 mil o total hoje. O Presidente da Câmara ganha igual aos outros, mas ganha uma despesa de representação, que vai atingir os R$ 16 mil. Só para abrir a cabeça dos porto-alegrenses: hoje – hoje – o Prefeito de Curitiba ganha R$ 26 mil, e o nosso ganha R$ 19 mil. O Prefeito de Belo Horizonte ganha R$ 24 mil, e o nosso ganha R$ 19 mil. O de São Paulo ganha R$ 24 mil, e o nosso ganha R$ 19 mil. A partir do ano que vem, conforme os subsídios para determinação do salário dos prefeitos e Vereadores, o Ministro do STF, no ano que vem, na vigência de 1º de janeiro de 2017, ganhará R$ 39.293,32. Os Deputados Federais a mesma coisa. Os Deputados Estaduais perceberão R$ 29.470,04. E os Vereadores poderiam receber, a partir do ano que vem, R$ 22.102,53 – esse é o subsídio máximo dos Vereadores. E nós, Vereadores, ilustre Ver. Villela, continuaremos recebendo R$ 10 mil menos do limite. Olhem a contribuição dos Vereadores! E o Prefeito poderia ganhar R$ 33.153,79, ou seja, uma vez e meia o subsídio dos Vereadores ou o mesmo valor dos Deputados Estaduais, R$ 29.470,00. Nós estamos indicando a fixação de R$ 25.000,00. Então nós queremos um Prefeito que seja remunerado para bem atender esta Cidade e não ter dificuldades financeiras. E eu falei para o Ver. Reginaldo Pujol que o teto dos funcionários todos, da procuradoria, de todos os funcionários que tem já muito tempo de serviço, o teto é o salário do Prefeito. E se nós não aumentarmos o salário do Prefeito, estaremos engessando os salários de muitos e muitos funcionários. O que isso vai gerar? Um desincentivo à atividade pública, justamente em um momento de crise em que nós temos dificuldade de arrecadação. Qual é o incentivo que os funcionários terão, se congelarem os seus salários no limite do teto?

O Sr. João Ezequiel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado por permitir o contraditório. Eu só queria dizer que, então, eu não estou louco. A emenda propõe um aumento do salário do Prefeito para R$ 25.000,00 e do Vice-Prefeito para R$ 21.000,00. Eu queria dizer para o senhor que o salário do Prefeito e do Vice vem aumentando ao longo dos anos sem que aumente o salário dos servidores. Portanto não está vinculado. Portanto, não está vinculado, como V. Exa. disse, o salário dos servidores ao aumento do salário do Prefeito e do Vice – só para deixar claro. A gente está há muitos anos lutando por aumento e até agora não tivemos. O que a gente tem é reajuste da inflação, parcelado - há muitos anos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Ezequiel, o salário dos Vereadores, do Prefeito, para seu conhecimento, não tem nenhuma vinculação com o salário dos funcionários, nenhuma. V. Exa. não está a par disso e eu lamento. O salário do Prefeito é constitucional, conforme eu falei aqui, limitado ao salário do ministro do STF, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, entre 1989 e 1996 eu estava aqui na Câmara. Em 2009 voltei, 12 anos depois. Lá em 2009, numa aprovação dos vencimentos dos Vereadores lá em 2008, foi aprovada uma regra aqui na Câmara dizendo que o Vereador receberia 75% do salário do Deputado. Essa regra foi considerada equivocada pelo Tribunal de Contas e não houve nenhum reajuste naquele período. Isso em 2008. Em 2012, aconteceu exatamente o que aconteceu na tarde de hoje. Nós estabelecemos um salário, os vencimentos, os subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura, exatamente nos termos anteriores, com a inflação – o que está acontecendo hoje. E os números do Ver. Nedel têm bastante fundamento. O Prefeito de Porto Alegre, hoje, poderia estar com uma remuneração em torno de R$ 29 mil por mês. E como existe a regra que fixa o salário que foi fixado na Legislatura anterior, de uma vez e meia o salário do Prefeito, mantendo isso, hoje mantemos, votamos assim, ficamos com uma questão difícil para o servidor público, e também, por que não, é verdade, para aqueles salários que são maiores no serviço público.

Dizem as nossas regras que o teto do salário, o teto da remuneração dos servidores públicos é a remuneração do Prefeito. Nós temos, hoje, centenas de servidores que estão no teto exatamente em função desse valor. Subi à tribuna exatamente em função de uma afirmação do Ver. Nedel, que afirma que estamos engessando os salários. Na verdade não estamos engessando, na verdade estamos congelando o salário daqueles servidores que chegam no teto do Prefeito, portanto vou votar favorável à emenda exatamente porque, com isso, e é uma regra constitucional que diz isso, nós viabilizamos o descongelamento para estas categorias de servidores da Câmara e do Executivo. Portanto, respeitando a todos, minha posição é essa. Sou favorável.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não tenho interferido, pois tenho claro que nossa posição é não dar nenhum aumento no salário dos Vereadores; achamos, inclusive que não haveria debate, tínhamos priorizado o projeto da vigilância, mas quero trazer uma questão técnica: somos absolutamente contrários a alterar o salário do Prefeito e dos Vereadores, considerando toda conjuntura. Até pergunto à Mesa: na verdade uma emenda dessas tem repercussão financeira, e V. Exa. se remeteu a isso agora, tem repercussão direta em função do salário de Prefeito e Vice, também indireta, porque vai liberar teto do funcionalismo, apesar de o teto não ser cumprido. Aliás, 500 funcionários recebem acima do salário do Prefeito. Então, esta iniciativa, na minha opinião, é inclusive inconstitucional, e essa lei inadequada deveria ser retirada pelos proponentes.

O SR. AIRTO FERRONATO: Só para registrar aqui: sou funcionário público há 41 anos e compreendo a importância e a valorização de todos os salários dos trabalhadores brasileiros. Portanto, se nós nos preocuparmos, “bom, esse tem que tirar, aquele não”, nós estaremos prestando um desserviço àquela ideia de valorização do trabalhador. Eu sou funcionário. Pela valorização do servidor público, no caso, do município de Porto Alegre, eu voto “sim”.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu tenho um profundo temor de que tudo que falarmos aqui, neste momento pré-eleitoral, vai servir para fazer uma profunda demagogia para a esquerda, para a direita, para cima e para baixo, para todos os lados. No momento em que nós temos salários picotados, no momento em que nós temos ameaças de não pagamento em dia, nós estamos numa situação dramática. Mas pensemos o seguinte: aqui nesta Casa e na Câmara Municipal, há determinadas atividades, há determinadas funções nas quais as pessoas têm um profundo conhecimento técnico-profissional e que têm desde a sua entrada aqui, ou como no mercado de trabalho, na iniciativa privada, um determinado nível salarial. Imaginem as senhoras e os senhores, se nós não resolvermos isso neste ano ainda, seja nesta Legislatura – não sei se a gente vai conseguir resolver isso – ou numa outra Legislatura mexendo, inclusive, no Estatuto do Funcionário Público, nós perderemos profissionais da mais alta capacitação, seja na Secretaria da Fazenda, seja na PGM, que vão pegar o chapéu, vão fazer concurso em outro lugar. Nós não teremos, portanto, qualificação à altura. O serviço público precisa de altos profissionais, precisa de muita capacitação técnica profissional. Mas, infelizmente, nós temos uma estrutura no Município que não privilegia esse profissionalismo. Nós terceirizamos algumas coisas de duvidosa possibilidade de terceirização. Nós não temos funcionários capacitados, qualificados. Nós discutimos aqui, por exemplo, nível superior para os agentes de fiscalização, mas é o mínimo que se pede. Há candidatos que estão pregando, inclusive, uma unificação de fiscalizações; tese antiga, o Secretário Adeli Sell, em 2003, 2004, não fazia tábula rasa, levantava essa discussão.

Então, eu estou muito preocupado com a gente perder profissionais, e nós vamos ter diminuição na receita, porque nós vamos ficar com a Fazenda esvaziada, altos profissionais da Procuradoria do Município vão embora. Como nós vamos resolver isso? Hoje, votar qualquer aumento, seja para Vereador, que já não foi votado, seja para Prefeito ou Vice, é um bombardeio em todos os lugares, mas esquecem que nós temos uma estrutura no Brasil, que vai dos salários dos nossos ministros da Suprema Corte, presidentes da República, desembargadores e assim por diante. Talvez este quid pro quo que nós estamos criando hoje – aqui, inclusive – vá servir de possibilidade, Ferronato, de nós, ainda neste ano, termos que meter a colher em muitas outras coisas para nós não desmancharmos a estrutura funcional da Prefeitura de Porto Alegre.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pelos argumentos trazidos aqui. Quero dizer que, como V. Exa. sabe, fui funcionário público federal, estadual e agora estou aqui no Município. Faz mais de 20 anos que defendo a tese do teto único, ou seja, a remuneração das categorias federais, estaduais e municipais devem ter o mesmo teto, senão nós caímos naquilo que V. Exa. está dizendo aqui: eu assumo na Prefeitura, pensando e com a alma voltada para o próximo concurso público. Meus parabéns.

O SR. ADELI SELL: Exatamente. Ou seja, onde estão os nossos Senadores e Deputados federais? Estão lavando as mãos, porque legislam em nível federal; os Deputados estaduais, Villela – o senhor foi deputado estadual –, estão olhando pouco ou quase nada para a municipalidade, e nós estamos aqui com esse abacaxi na mão para tentar resolver. Portanto, estou solicitando que as bancadas reflitam, que as lideranças possam se reunir, que a gente possa discutir com as categorias profissionais, a começar com o Sindicâmara e com as entidades representativas dos servidores do Município de Porto Alegre, uma saída para essa situação. Nós não podemos desmanchar o que é bom, capacitado, qualificado no serviço público, fazer tábula rasa, porque numa empresa, as senhoras sabem, tem salários muito diferenciados, afinal de contas, nós não estamos no socialismo real da União Soviética, nós estamos no Brasil, num País capitalista, ainda, infelizmente, selvagem. Nós temos que fazer uma profunda reflexão sobre a estrutura do Estado brasileiro. Dessa maneira, eu acho que nós vamos ter que meter a colher, ainda este ano, para resolver essa questão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde mais uma vez. Eu gostaria de iniciar a minha manifestação fazendo uma pequena ressalva à fala do Ver. João Carlos Nedel. Ele subiu a esta tribuna e disse que não há qualquer tipo de vinculação com relação à remuneração do Prefeito e ao funcionalismo público. Na verdade, todos sabemos que o salário do Prefeito Municipal estabelece o teto salarial de todo o funcionalismo público, então há vinculação sim.

É inadmissível que um Vereador faça uso da palavra nesta tribuna para fazer afirmações mentirosas. O que ele acabou de afirmar, há pouco tempo, foi uma grandiosa mentira, exatamente do Vereador que propõe esse aumento obsceno para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Com relação a esses vencimentos, a maior obscenidade é o aumento brutal de remuneração, conforme proposto pelo Ver. João Carlos Nedel e outros, com relação ao salário do Vice-Prefeito e dos secretários, que chega à ordem de 75%, sem qualquer tipo de parcelamento, sem qualquer tipo de pedalada, que é muito frequente hoje em dia. Não, é na bucha, 75%! Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários passam de R$ 12 mil e uns quebrados para R$ 21 mil. O subsídio do Vice-Prefeito! Isso é inadmissível, é inaceitável! É ofensivo, para mim, como servidor público municipal, sendo que eu represento aqui, nesta tribuna, todos os meus colegas professores municipais, que fazem parte da maior categoria do funcionalismo desta Cidade. Nós, professores, não somos valorizados, mas quando se faz uso da palavra nos veículos de comunicação, nas tribunas, todos enchem a boca para manifestar a sua opinião com relação à importância da educação para o nosso País, para o futuro da Nação; que a educação é muito importante para as nossas crianças, é a certeza de um futuro melhor. Agora, quando colocamos em prática a valorização do profissional que trabalha com educação, quando colocamos na ponta do lápis que tipo de melhorias são feitas nas nossas escolas, que tipo de recursos tem o investimento massivo por parte do Poder Público para qualificar as escolas, aí todo mundo se esconde, não tem dinheiro, é a crise, os tempos são difíceis e temos que entender! Só um pouco: quem tem que entender o quê? Para mim está muito claro: existem certas pessoas, certas categorias que têm benefícios extraordinários. No ano passado, aprovamos projetos de lei que concediam benefícios exorbitantes para algumas categorias do funcionalismo público. Isso é inadmissível! Que sejamos todos tratados com respeito, que tenhamos dignidade! Na hora das manifestações, nas greves, infelizmente, os colegas municipários da Fazenda, os Procuradores tiveram uma polpuda, um substancial aumento das suas remunerações. Infelizmente, somos tratados, sim, com diferenciação! Professores são relegados à quarta ou quinta categoria e isso é inaceitável, inadmissível! Boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu não sei se o Vereador disse que a minha afirmação é mentirosa. Eu fico triste com isso, porque ele realmente não conhece o assunto e se expressou equivocadamente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste através da TVCâmara, nobres pares que aqui subiram, principalmente os que defenderam com muita veemência essa emenda. Nós começamos o mês de fevereiro, nas reuniões de líderes, a discutir a questão do reajuste do subsídio para a próxima legislatura, tanto dos Vereadores, quanto do futuro Prefeito – fevereiro, Ver. Tarciso –, e nada foi feito. Eu acho que lá em fevereiro era bem maduro nós darmos um reajuste para o Prefeito, de 31%; lá em fevereiro era bem maduro nós darmos o reajuste de 82% para o Vice-Prefeito, que logo em seguida, iríamos abrir as negociações dos municipários, e eles teriam uma base para discutir a sua campanha salarial. Nós temos hoje, como já foi dito aqui, mais de 500 funcionários que recebem o teto acima do Prefeito – 500 funcionários! Com esse subsídio de 25, quantos chegarão ao teto? Quantos mais chegarão ao teto? Nós vamos qualificar o funcionalismo público lá nas UPAs, nas Unidades Básicas de Saúde, nos programas de Saúde da Família? Nós vamos qualificar o funcionalismo público nas escolas do Município? Nós vamos qualificar o funcionalismo público nas creches municipais? Nós vamos qualificar o funcionalismo público no atendimento do balcão? Ou nós vamos qualificar o funcionalismo público só onde o povo não vê, só onde não chega o povo, ou só onde há uma arrecadação que não preenche os anseios da sociedade; ou nós vamos qualificar o funcionalismo público só onde a gente vê as manchetes nos jornais! Só aí? Nós queremos, realmente, qualificar o funcionalismo público! Os professores, os técnicos de enfermagem, os enfermeiros, os profissionais em torno da saúde, o pessoal que trabalha em toda a área de educação, pessoal que trabalha na limpeza urbana, pessoal que trabalha no saneamento, pessoal que trabalha no DMAE. Agora, dar um reajuste de 82% para o Vice-Prefeito, dar um reajuste de 31% para o Prefeito, e parcelar, pelo terceiro ano consecutivo, o salário dos municipários, aí eu acho que nós estamos acendendo um pavio num grande barril de pólvora. Lá no início do ano, em março, por aí, o Prefeito de Porto Alegre disse que o salário dos servidores do Município seria parcelado. Nós recebemos aqui o Secretário da Fazenda do Município e ele desenhou um quadro nebuloso para as finanças da Cidade. Nós tivemos candidatos a prefeito que desistiram de concorrer à Prefeitura de Porto Alegre baseados nas finanças do Município. E aí nós vamos dar um reajuste, para o Vice-Prefeito, de 82%? Nós vamos dar um reajuste, para o Prefeito, de 31%? Nenhum trabalhador alcançou isso no Brasil! Nenhum trabalhador!

A Ministra que assumiu agora a presidência do Supremo disse que vai rever o reajuste dado ao Judiciário, porque vai de encontro ao que passa o povo brasileiro, os trabalhadores brasileiros. Eu acho que a paridade começa pelo exemplo desta Casa: nós só repusemos a inflação. Estamos repondo a inflação durante todo o nosso mandato. Encaminhamos para o futuro mandato, para os próximos Vereadores, somente a reposição da inflação. Aumento salarial se conquista na luta. Que os futuros Prefeito e Vice-Prefeito se somem aos municipários de Porto Alegre na luta pelo reajuste salarial, por ampliação das conquistas para melhorar o salário dos trabalhadores do Município em todos os seus níveis, principalmente nas áreas da saúde, da educação e da segurança pública, que é onde o povo mais necessita. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 218/16.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu queria pedir atenção aos meus companheiros, da Bancada do PSOL, porque nós temos aqui uma parceria, digamos assim, uma identidade ideológica, muitas vezes, mas tenho que discordar dessa mudança de posição na votação do projeto anterior. Eu acho que nós, Vereadores, temos uma excelente remuneração; o Prefeito tem uma excelente remuneração, portanto, somos contra o aumento do Prefeito e dos Vereadores. Mas eu perguntaria para a Bancada do PSOL: qual é o justo, então? Quanto um Vereador tem que ganhar? Vejam, sei que neste ano o Ver. Alex e a Ver.ª Fernanda devolveram o reajuste da inflação. Eu perguntaria: por que não devolveram nos anos anteriores também? E acham justo a remuneração de um Vereador ser de qual valor? Se acham justo R$ 10 mil, R$ 5 mil, R$ 4 mil, devolvam todo esse montante, não devolvam só o reajuste da inflação – em primeiro lugar. Eu acho que quem quer doar, doa. Tem uma frase que eu aprendi: “Quem doa, o faz de forma anônima, não doa mostrando para todo mundo que doou.” É uma discordância. Eu sei que é um ato político, mas da forma como divulgam, dizendo que são os únicos que... Eu vou dizer então: eu votei contra aqui a extinção dos estagiários, eu votei contra a criação do novo cargo, e até hoje eu tenho um cargo aberto no meu gabinete, porque votei contra. E sou o único, porque a Bancada do PSOL votou contra, mas pelo que sei – podem me corrigir –, nomeou gente. Então, vamos parar com essa história do “eu sou o único”. Hoje, acabei de dizer, essa mudança de posição... Estavam a favor do projeto e quando perceberam que não se diferenciariam dos demais, um projeto que manteria a remuneração, resolveram votar contra.

Fraternalmente, quero dizer aqui: nós votamos contra o aumento dos Procuradores no final do ano passado. A Bancada do PT votou contra porque ampliava a diferença salarial entre quem ganha menos e quem ganha mais, mas a Bancada do PSOL, Ver. João, se absteve nessa votação.

Eu não preciso de sua concordância, Ver. Nedel, não estou do seu lado. Ao dizer isto, não estou do seu lado. Estou aqui discordando fraternalmente dos companheiros do PSOL, que acho que fizeram um equívoco. Se tentaram se diferenciar... Uma votação, Ver. Nedel, que eu sei da movimentação que tinha para aumentar o subsídio. Portanto, é uma vitória hoje da Câmara não aumentar o subsídio, e é isso o que a imprensa deveria divulgar. Mas com essa votação do PSOL, querem se diferenciar dizendo que são os únicos que votaram contra. Então devolvam! Digam o quanto é justo e devolvam todos o resto. E devolvam o reajuste dos anos anteriores! Simples assim.

O Sr. João Ezequiel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer para o senhor o seguinte: a coerência do nosso voto hoje aqui é porque nós já votamos contra esse aumento, a nossa Bancada do PSOL votou contra o aumento em uma vez só de 9,28% no salário dos Vereadores. Portanto, nós não podemos vir aqui hoje e referendar, respaldar esses valores aumentados. O PSOL é o único partido que tem Parlamentar lá em Brasília e que não está envolvido em nenhuma questão da Lava Jato. Então eu quero pedir para o senhor que, quando o senhor se referir ao PSOL, o senhor respeite esse partido, que é um partido que saiu em 2003 do PT, porque o PT já estava traindo a classe trabalhadora. O PSOL está aqui votando de forma coerente, e me admira muito o senhor vir defender aumento de salário de Vereador.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Por favor, Ver. João Ezequiel, eu lhe cedi o microfone de apartes, mas não para dizer mentira! Eu estou votando pela manutenção, pelo não aumento. Diz ele que eu estou votando pelo aumento?

Por favor, me escutem: a nossa remuneração é R$ 12.900,00, valor bruto. O Vereador ganha, com descontos de INSS, Imposto de Renda, em torno de R$ 8 mil. Então, que a população saiba que é isso que ganhamos. São R$ 8 mil e alguma coisa, não tenho bem os cálculos. É isso que ganha um Vereador do PSOL! Um Vereador do PSOL ganha R$ 12 mil, devolve R$ 400,00, R$ 500,00 do reajuste deste ano... Um Vereador do PSOL ganha R$ 12.500,00 mais ou menos. É um baita salário! Essa é a verdade – como todos nós. Então eu peço licença aqui. Não tem nada a ver, Ver. João Ezequiel, com a questão da Lava Jato. Quer que eu diga que o PSOL aqui em Porto Alegre tinha Vereadores candidatos a Deputados que eram homofóbicos, como o tal do Sr. Luigi Matté? É isso? ou quer que eu diga que a Luciana Genro receber R$ 100 mil da Gerdau? Por favor, não tragam outros assuntos. Estamos discutindo a questão do subsídio.

Era isso. Ver. João Carlos Nedel, terminou o meu tempo. Ver. João Carlos Nedel, estamos em lados opostos ideologicamente, portanto, se essa minha fala o contempla, eu não posso fazer nada, mas discordo das suas posições em relação a aumentar a remuneração dos subsídios.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estava concordando com a sua coerência e o elogiando. Eu não disse que o senhor está do meu lado ou não, mas quero elogiá-lo pela sua coerência e pelo seu equilíbrio. Só quero lembrar o que eu tenho ouvido, não tenho certeza se isso acontece, que o PSOL devolveu, através do fundo partidário, um bom recurso para a campanha dos seus Vereadores para esta Casa. Foi o que eu ouvi, não tenho certeza se isso é correto. Obrigado.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Nedel, eu não quero entrar em outros temas, acho que temos nos fixar na questão dos subsídios tanto do Prefeito como dos Vereadores e das Vereadoras. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votado em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº 218/16.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 218/16. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 218/16.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, eu subi para fazer o encaminhamento da emenda porque me entristece muito em minha profissão, em meu ofício, falar, falar, falar para uma plateia que não quer escutar. Quando estávamos votando a emenda do projeto anterior, Ver. Marcelo Sgarbossa, eu subi até esta tribuna para encaminhar o projeto do subsídio dos Vereadores, e, no encaminhamento, eu falei sobre a posição do meu partido; portanto, me surpreende a sua surpresa com relação à nossa votação. Foi o que desencadeou esse pequeno descontentamento, cuja manifestação o senhor proferiu há pouco. Portanto, eu gostaria que todos os meus alunos, no momento em que estou me expressando, no momento em que estou dando aula, prestassem atenção, mas eu não tenho como comandar a atenção de todos. Quando estamos fazendo o uso da palavra, espera-se que os demais Vereadores prestem atenção nas nossas manifestações. Se o Ver. Marcelo Sgarbossa não prestou atenção no posicionamento que fiz ao encaminhamento da votação, eu lamento, mas deveria tê-lo feito.

Vamos novamente reiterar a nossa posição de que é um absurdo esse reajuste astronômico para Prefeito e Vice-Prefeito, é obsceno, é descabido e, segundo palavras da atual Administração desta Cidade, comandada por Fortunati e Melo, o Orçamento do Município não comporta esse reajuste. Portanto, vamos respeitar a Cidade de todos nós e vamos votar negativamente com relação a esta emenda que aumenta até R$ 25 mil o salário do Prefeito e até R$ 21 mil o salário do Vice-Prefeito. Essa é posição do PSOL, falo em meu nome e em nome do Ver. João Ezequiel, que está junto comigo no plenário. Uma boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 218/16. (Pausa.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu quero não só mudar meu voto para “não” como retirar a minha assinatura da emenda, porque o Ver. João Carlos Nedel, que a apresentou, não compareceu à votação. Meu voto é “não” e retiro a minha coassinatura.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM e 18 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Declaração de Voto firmada pelo Ver. Adeli Sell (Lê.): “Voto Não. Proponho, apelando, rever legislação geral não perder servidores qualificados que podem sair e migrar a outros espaços.”

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 218/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 01 voto NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1028/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Porto Alegre a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-09-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 096/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 096/16. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1582/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/16, que autoriza a desafetação das áreas com ocupação consolidada, denominada Vila Arachanes, situadas no Bairro Espírito Santo, para posterior doação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para fins de regularização fundiária.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-09-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 016/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum.

O SR. DELEGADO CLEITON: Vereador-Presidente, quero agradecer a sensibilidade de todos os colegas, porque acabaram de abrigar as 40 famílias que moram, há 40 anos, nesse espaço que está sendo desafetado pela Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao Ver. Delegado Cleiton, Secretário ad hoc, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h34min.)

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